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Questões de Direito Administrativo

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Questão: 6 de 32900

Gabarito Preliminar

681b92d6791d6ff6300675de

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Biologia

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

Questão: 7 de 32900

Gabarito Preliminar

681b92d6791d6ff6300675e0

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Biologia

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao réu a celebração de acordo de não persecução civil.

Questão: 8 de 32900

Gabarito Preliminar

681b92d6791d6ff6300675e2

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Biologia

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem‑se aos demais.

Questão: 9 de 32900

Gabarito Preliminar

681b92d6791d6ff6300675e5

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Biologia

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.

Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
A apresentação de um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido, é uma exigência prevista para o acesso às informações armazenadas nos órgãos ou nas entidades públicas.

Questão: 10 de 32900

Gabarito Preliminar

681b92d6791d6ff6300675e7

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Biologia

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.

Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
As informações sobre licitações realizadas e em andamento devem ser divulgadas pela entidade pública, sem a necessidade de apresentação de requerimento.