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Questões de Direito Administrativo - Superior

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Questão: 1 de 24753

682e2cb2aa985412850f9bdd

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo disciplinar.
O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe‑se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da ampla defesa e do contraditório.

Questão: 2 de 24753

682e2cb2aa985412850f9bdf

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo disciplinar.
A via estreita do mandado de segurança não admite a valoração da congruência entre a conduta imputada e sua capitulação legal atribuída pela autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar.

Questão: 3 de 24753

682e2cb2aa985412850f9be1

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo disciplinar.
O mandado de segurança admite a avaliação sobre a suficiência ou a insuficiência de provas para condenação em sede de processo administrativo disciplinar.

Questão: 4 de 24753

682e2cb2aa985412850f9be3

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo disciplinar.
Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas pela própria administração local, não se admitindo a adoção de lei federal.

Questão: 5 de 24753

682e2cb2aa985412850f9be5

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo disciplinar.
A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.