Questões de Direito Administrativo - Administração direta

as atividades da Administração Federal obedecem aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

a coordenação é exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

a administração direta é constituída pelos serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República, das Autarquias e dos Ministérios.

a administração indireta, as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. As empresas públicas dependentes são excluídas da categoria de administração pública indireta.

a descentralização é feita exclusivamente no plano da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

Administração Direta / Descentralização

Administração Indireta / Centralização

Administração Indireta / Descentralização

Administração Direta / Centralização

ofertar serviços demandados pelo mercado.

ofertar serviços públicos por delegação do Estado.

possuir personalidade jurídica de direito privado.

ofertar serviços públicos por concessão do Estado.

ofertar serviços públicos por decorrência da função administrativa do Estado.

A teoria do mandato é a explicação adotada pela doutrina atual para explicar a expressão da vontade estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes administrativos que os compõem.

Somente se pode proceder à criação de um órgão público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Como regra, os órgãos públicos são destituídos de capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo tal capacidade a órgãos de status constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.

O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.

As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia que lhes é conferida pela Constituição.

Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.