Questões de Direito Administrativo - Administração direta

Maria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente.

Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.

As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica.

As sociedades de economia mista são imunes aos impostos.

Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

Instituto Nacional do Seguro Social

Departamento Estadual de Trânsito

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor

Secretaria de Educação do estado

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural