Trata-se de questão em que a Banca solicitou identificação do princípio em vista do qual a administração direta exerce controle finalístico sobre as entidades integrantes da administração indireta. Sem maiores suspenses, cuida-se da chamada tutela, como se pode extrair, por exemplo, da seguinte passagem da obra de Di Pietro: "O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu." Desta forma, pode-se afirmar que apenas a letra A oferece a resposta da questão. As demais alternativas, por conseguinte, na medida em que citaram outros princípios, cujos conteúdos são diferentes daquele exibido no enunciado, devem ser eliminadas. Gabarito: A Referências: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 800.

 As afirmativas I e II estão incorretas 

 autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade anônima (SA ).

 fundações públicas, secretarias de estado e sociedades de economia mista.

 ministérios federais, secretarias de estado e secretarias municipais.

 ministérios públicos, secretarias de estado, empresas de economia mista e fundações públicas.

 autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Afirmativa Correta: "E" (Responde todas as demais) - Para responder corretamente a questão o aluno deve ter conhecimento do art. 4º, II, "a" a "d" do Decreto Lei nº 200/1967, que "dispõe sobre a Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para reforma administrativa e dá outras providências", o qual aduz que: "Art. 4° A Administração Federal compreende:(...)II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:a) Autarquias;b) Empresas Públicas;c) Sociedades de Economia Mista.d) fundações públicas." Assim sendo, a única afirmativa passível de estar correta, é a afirmativa "E" a qual contempla todas as entidades acima descritas, dispostas em lei.

 Universidade Estadual do Maranhão (UEMA ).

 Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA ).

 Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBM-MA ).

 Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA ).

1) Afirmativa Correta: “B” (Responde todas as demais) – Inicialmente, é importante destacar a diferença existente entre a Administração Direta e Indireta. O Decreto-lei nº 200/67, apregoa em seu art. 4º, incisos I e II a seguinte literalidade: “Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas.” Com efeito, sendo a Administração Direta constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, subordinados ao chefe do poder ao qual pertencem, fica claro que a afirmativa correta é a “B” posto que foi a única que não trouxe um exemplo de órgão público, mas sim, de autarquia de regime especial, adequando-se ao art. 4º, II, “a” do Decreto-lei nº 200/67.&nbsp;

Questões de Direito Administrativo - Administração indireta