Questões de Direito Administrativo - Administração indireta

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o de direito privado, e não as regras de direito público.

As autarquias são criadas e extintas por lei específica, a necessidade de criação por lei especifica afasta a possibilidade de criação da entidade por leis multitemáticas, isto é, a lei que cria a autarquia deve tratar exclusivamente da criação da autarquia.

As autarquias podem exercer atividade econômica juntamente com a prestação de serviços públicos.

As autarquias são imunes a tributação, por força do art. 150, §2º.

O capital das empresas públicas é exclusivamente público, podendo sua origem ser federal, distrital, estadual ou municipal.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei mediante proposta do Presidente da República.

As sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa e além de explorar atividade econômica podem também prestar serviços públicos.

A maioria do capital das sociedades de economia mista é público.

Autarquia de regime especial.

Regime Estatutário Autônomo.

Criação Especial Transitória.

Repartições Públicas Federativas.

ministérios, secretarias e departamentos públicos;

autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

organizações não governamentais, fundações públicas, autarquias e empresas públicas;

concessionárias e permissionárias de serviços públicos, autarquias e empresas públicas;

ministérios, secretarias, órgãos e empresas públicas.

agências executivas

fundações públicas

fundações autárquicas

agências reguladoras

consórcios públicos