Questões de Direito Administrativo - Administração indireta

O modelo de regulação decorreu da necessidade de aumentar a intervenção do Estado na economia.

A privatização de empresas estatais é processo distinto e independente das agências reguladoras.

A independência das agências reguladoras implica a impossibilidade de exoneração de seus diretores.

A regulação pode ser feita por meio do controle de qualidade e de entrada e saída de bens, mas o controle de preços é vedado.

No Brasil, as agências reguladoras exercem funções executivas, legislativas e judiciárias.

O texto constitucional veda a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, vinculadas às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

As entidades da administração indireta não se sujeitam ao controle positivo do Estado.

A administração pública indireta é composta por órgãos e pessoas administrativas submetidas a regime jurídico de direito privado.

As empresas públicas são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

As pessoas administrativas que integram a administração pública indireta são as dotadas de personalidade jurídica de direito público.

o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.

os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.

a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

o regime de licitações da Lei nº 8.666/93.

as entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que atuem em regime de competição no mercado, sujeitas, portanto, ao direito privado, assim entendidas apenas as sociedades de economia mista.

apenas as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei com as mesmas prerrogativas e sujeições da dita Administração direta, assim entendidas as autarquias e fundações.

as pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviços públicos, assim entendidas as empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos.

as pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação seja autorizada por lei, que tenham como objeto a atuação no domínio econômico, assim entendidas as autarquias e empresas públicas.

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, como as autarquias, e também as de direito privado que desempenham serviço público ou atividade econômica, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.

o credenciamento de organizações não governamentais para fins de repasse de recursos públicos ocorre por meio do instrumento de consórcio público.

as organizações sociais firmam termos de parceria com o poder público, instrumento pelo qual assumem a gestão de determinados serviços públicos não lucrativos.

conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a OAB e demais Conselhos de Classe são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta.

as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos e, portanto, não integram o rol de entidades da Administração Pública Indireta.