Questões de Direito Administrativo - Administração indireta

por serem escolhidas mediante processo licitatório, para desempenho de serviços públicos em caráter descentralizado.

pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração.

pela obrigatoriedade de seleção de seus funcionários por concurso, em vista do princípio da impessoalidade.

pelo exercício de quaisquer atividades de interesse público, desde que não haja finalidade lucrativa.

pela celebração de termo de parceria, em que são fixadas as regras do regime de colaboração entre a OS e o Poder Público.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover desconcentração administrativa.

da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.

da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover desconcentração administrativa.

da administração indireta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.

da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover descentralização administrativa.

fundação pública.

fundação autárquica.

consórcio público.

autarquia.

empresa pública.

A primeira possui personalidade jurídica regida pelo direito público, e a segunda pelo regime de direito privado.

A primeira é um ente integrante da Administração Direta, e a segunda é uma das entidades da Administração Indireta.

Os servidores da primeira são estatutários, e os da segunda são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os débitos judiciais da primeira são pagos por meio de precatórios, e os da segunda por meio de títulos de créditos cíveis.

A primeira pode adotar qualquer formato jurídico empresarial, enquanto a segunda pode ser apenas sociedade anônima.