Questões de Direito Administrativo - Administração indireta

Autarquia de regime especial.

Regime Estatutário Autônomo.

Criação Especial Transitória.

Repartições Públicas Federativas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o de direito privado, e não as regras de direito público.

As autarquias são criadas e extintas por lei específica, a necessidade de criação por lei especifica afasta a possibilidade de criação da entidade por leis multitemáticas, isto é, a lei que cria a autarquia deve tratar exclusivamente da criação da autarquia.

As autarquias podem exercer atividade econômica juntamente com a prestação de serviços públicos.

As autarquias são imunes a tributação, por força do art. 150, §2º.

O capital das empresas públicas é exclusivamente público, podendo sua origem ser federal, distrital, estadual ou municipal.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei mediante proposta do Presidente da República.

As sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa e além de explorar atividade econômica podem também prestar serviços públicos.

A maioria do capital das sociedades de economia mista é público.

o credenciamento de organizações não governamentais para fins de repasse de recursos públicos ocorre por meio do instrumento de consórcio público.

as organizações sociais firmam termos de parceria com o poder público, instrumento pelo qual assumem a gestão de determinados serviços públicos não lucrativos.

conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a OAB e demais Conselhos de Classe são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta.

as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos e, portanto, não integram o rol de entidades da Administração Pública Indireta.

as entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que atuem em regime de competição no mercado, sujeitas, portanto, ao direito privado, assim entendidas apenas as sociedades de economia mista.

apenas as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei com as mesmas prerrogativas e sujeições da dita Administração direta, assim entendidas as autarquias e fundações.

as pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviços públicos, assim entendidas as empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos.

as pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação seja autorizada por lei, que tenham como objeto a atuação no domínio econômico, assim entendidas as autarquias e empresas públicas.

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, como as autarquias, e também as de direito privado que desempenham serviço público ou atividade econômica, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.