Questões de Direito Administrativo - Administração indireta

ministérios, secretarias e departamentos públicos;

autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

organizações não governamentais, fundações públicas, autarquias e empresas públicas;

concessionárias e permissionárias de serviços públicos, autarquias e empresas públicas;

ministérios, secretarias, órgãos e empresas públicas.

Autarquia de regime especial.

Regime Estatutário Autônomo.

Criação Especial Transitória.

Repartições Públicas Federativas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o de direito privado, e não as regras de direito público.

As autarquias são criadas e extintas por lei específica, a necessidade de criação por lei especifica afasta a possibilidade de criação da entidade por leis multitemáticas, isto é, a lei que cria a autarquia deve tratar exclusivamente da criação da autarquia.

As autarquias podem exercer atividade econômica juntamente com a prestação de serviços públicos.

As autarquias são imunes a tributação, por força do art. 150, §2º.

O capital das empresas públicas é exclusivamente público, podendo sua origem ser federal, distrital, estadual ou municipal.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei mediante proposta do Presidente da República.

As sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa e além de explorar atividade econômica podem também prestar serviços públicos.

A maioria do capital das sociedades de economia mista é público.

o credenciamento de organizações não governamentais para fins de repasse de recursos públicos ocorre por meio do instrumento de consórcio público.

as organizações sociais firmam termos de parceria com o poder público, instrumento pelo qual assumem a gestão de determinados serviços públicos não lucrativos.

conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a OAB e demais Conselhos de Classe são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta.

as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos e, portanto, não integram o rol de entidades da Administração Pública Indireta.