Questões de Direito Administrativo - Administração indireta

o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.

os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.

a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

o regime de licitações da Lei nº 8.666/93.

O texto constitucional veda a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, vinculadas às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

As entidades da administração indireta não se sujeitam ao controle positivo do Estado.

A administração pública indireta é composta por órgãos e pessoas administrativas submetidas a regime jurídico de direito privado.

As empresas públicas são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

As pessoas administrativas que integram a administração pública indireta são as dotadas de personalidade jurídica de direito público.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Todos os itens estão certos.

O modelo de regulação decorreu da necessidade de aumentar a intervenção do Estado na economia.

A privatização de empresas estatais é processo distinto e independente das agências reguladoras.

A independência das agências reguladoras implica a impossibilidade de exoneração de seus diretores.

A regulação pode ser feita por meio do controle de qualidade e de entrada e saída de bens, mas o controle de preços é vedado.

No Brasil, as agências reguladoras exercem funções executivas, legislativas e judiciárias.

físicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades individuais; é correspondente à função administrativa, atribuída essencialmente aos órgãos do poder executivo.

jurídicas ou físicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; é correspondente à função administrativa, atribuída essencialmente aos órgãos do poder legislativo.

jurídicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; é correspondente à função administrativa, atribuída essencialmente aos órgãos do poder executivo.

jurídicas, por órgãos e por agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades individuais; é correspondente à função executiva, atribuída essencialmente aos órgãos do poder judiciário.