A entidade de serviço autônomo criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública é denominada&nbsp;AUTARQUIA. Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (DL 200/67)As autarquias desempenham atividades TÍPICAS de Estado, sem caráter econômico! Regidas pelo PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – só pode exercer aquelas atividades especificamente previstas em lei. Temos 5 tipos de autarquias: a comum, a sob regime especial, a fundacional, a associação pública e as corporativas.&nbsp;1- COMUM é aquela que se encaixa no regime jurídico geral das autarquias (DL 200/67) e seu diretor ocupa cargo em comissão.&nbsp;2- ESPECIAL é aquela que possui características diferenciadas, como, por exemplo, processo especial de nomeação da diretoria (indicação do Executivo + Sabatina do Senado), o diretor tem mandato fixo e só perde o cargo nas hipóteses previstas. Exemplo de autarquia especial são as agências reguladoras, Lei 9.986/00, art. 5º. Com relação às agências reguladoras podemos dizer que tais entidades, regulamentam determinado setor, NÃO PODEM INOVAR no ordenamento jurídico; sua atuação se restringe à área técnica, no esclarecimento de conceitos jurídicos indeterminados, na regulação, mas com fundamento em lei. Trata-se do poder normativo das agências, mas que deve ter fundamento legal (ex: ANATEL e ANP).&nbsp;3- FUNDACIONAL é uma autarquia com nome de fundação. A Fundação Pública de Direito Público.&nbsp;4- ASSOCIAÇÃO PÚBLICA é uma possibilidade de personificação do consórcio público (CF/88, art. 241 c/c Lei 11.107/05, art. 6º, §1º).&nbsp;5- CORPORATIVAS OU PROFISSIONAIS são os conselhos de classe, exceto OAB. Para José dos Santos Carvalho Filho são “(...) incumbidas da inscrição de certos profissionais e de fiscalizar a sua atividade”. Portanto, gabarito letra D. REFERENCIAS:1) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo - 33ª Ed.2020. 2) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 44ª Ed. 2020.3) Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo – 34ª Ed. 2020.

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.


O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com entidades da administração indireta, mas também com órgãos sem personalidade jurídica da própria administração direta.


Acerca da organização administrativa brasileira, vamos avaliar os itens abaixo: I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Errado, pois na composição da Administração Indireta existem pessoas jurídicas de direito privada como por exemplo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Segundo os ensinamentos de Di Pietro, o alcance da expressão empresas estatais abrange:“(...) empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, além de outras empresas de que o Estado tenha controle acionário, diretamente ou por meio de entidades da Administração Indireta. ” Com relação às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, ambas prestam serviços públicos - normalmente remunerado - ou exercem atividade econômica em concorrência.&nbsp;Os conceitos são trazidos na lei nº 13.303/2016.&nbsp;Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.&nbsp;Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta. Correto, o Estado é uma pessoa jurídica de direito público interno que integra a Administração Direta. CC/02: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;&nbsp;V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta. Correto. As Fundações Públicas são a personificação de um patrimônio com finalidade não lucrativa e podem ser de direito público ou de direito privado. Elas realizam atividades de cunho social. O decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 em seu art. 5º traz o conceito de Fundação Pública de direito privado; “IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.(...) § 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.” &nbsp;Se a Fundação Pública é de direito público, a lei cria – nesse caso, é chamada de FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA. Se a Fundação Pública é de direito privado, a lei autoriza a criação – nesse caso, é chamada de FUNDAÇÃO GOVERNAMENTAL. Portanto, são corretos os itens II e III, apenas. Gabarito letra C. ﻿DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo - 33ª Ed.2020.&nbsp;

Trata-se de questão pertinente ao tema entidades da administração indireta. A Banca sustentou ser incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta. Isso não é verdade. A propósito, a leitura do art. 1º, caput, da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) é bastante para se constatar a plena possibilidade de propositura de ação popular "Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao46.htm#art141§38" rel="noopener noreferrer" target="_blank">(Constituição, art. 141, § 38)</a>, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos." Ademais, o art. 6º do mesmo diploma reforça essa mesma conclusão, ao assim determinar: "Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo." Portanto, induvidoso o cabimento de ação popular em que se indique entidade da administração indireta no polo passivo da demanda. Gabarito: ERRADO

É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.


Acerca da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


 Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Questões de Direito Administrativo - Administração indireta