Questões de Direito Administrativo - Administração indireta

privado e integra a Administração indireta da União Federal.

público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

privado e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

público e integra a Administração indireta apenas da União Federal.

privado e integra a Administração direta da União Federal.

criação de autarquias especiais, cuja função é executar serviços anteriormente de competência exclusiva do Poder Executivo.

edição de leis criando empresas estatais, em especial sociedades de economia mista, cuja função precípua é a regulação e desempenho de serviço público.

instituição de autarquias fundacionais, para desempenho de serviços públicos e atividades privadas de interesse público, sob regime jurídico de direito público.

licitação para venda do controle de empresas estatais exploradoras de atividade econômica, que passam, então, a se submeter a regime jurídico de direito privado.

alienação de ações representativas do capital social de empresas estatais que antes desempenhavam serviços públicos, assumindo o ente público o papel de regulador do setor que passou à integral responsabilidade da iniciativa privada.

Estão submetidos à supervisão direta do presidente da República os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, como a Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria de Comunicação Social, entre outros.

As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, só podem ser extintas por lei ou mediante decreto editado pelo chefe do Executivo da esfera a que pertençam.

Os feitos em que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processados e julgados perante a justiça federal.

O teto remuneratório previsto na CF aplica-se somente às fundações de direito público que receberem recursos da União, dos estados, do DF ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

As sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, são criadas por autorização legal e podem adotar qualquer forma societária entre as admitidas em direito.

As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.

Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.

sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.

empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.

sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.

empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.