Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos - Espécies e classificação

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Questão: 6 de 277

64f75b7145bb1f0c840217d3

Banca: FCC

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Espécies e classificação

Enquadram-se na categoria de agente público

empregados públicos, excluídos os contratados em caráter temporário para atendimento de excepcional necessidade pública.

servidores públicos, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

agentes políticos, o que inclui os Secretários de Estado, não obstante não detenham mandato.

aqueles que possuam algum vínculo funcional com a Administração, excluídos os detentores de mandato eletivo.

apenas servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo ou emprego público.

Questão: 7 de 277

65450c012ec34682280d79d5

Banca: IBFC

Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados/MS

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Espécies e classificação

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com liberdade funcional, com as prerrogativas e responsabilidades próprias. Possuem normas privativas para sua escolha, investidura, conduta e processos por crimes funcionais e de responsabilidade cometidos

Os particulares em colaboração com o Estado compreendem os gestores de negócio, aqueles que espontaneamente e em momento de emergência assumem alguma função pública, tal como em caso de epidemia, incêndio, enchente, dentre outras situações análogas

Em relação a terceiros, os atos dos agentes de fato são confirmados pelo poder público, em razão da excepcionalidade da situação, a segurança jurídica, a boa-fé de terceiros e o próprio interesse público. Esses quatro critérios têm legitimidade para suprir os requisitos de direito e convalidar os atos praticados pelos agentes de fato

Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido

Questão: 8 de 277

6564cd2858b5608cd70ccdcd

Banca: IBFC

Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás

Cargo(s): Técnico Ambiental

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Espécies e classificação

Os agentes públicos se dividem em agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Estado. Assinale a alternativa que apresenta um agente político.

Assessor Parlamentar

Fiscal do IBAMA

Vereador

Funcionário da Petrobrás

Diretora escolar

Questão: 9 de 277

656e037de722883bef06a2f9

Banca: UPENET/IAUPE

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco

Cargo(s): Bombeiro Militar - Oficial Aspirante

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Espécies e classificação

Sobre os agentes públicos, analise as proposições a seguir:

I. Agentes políticos são os detentores de mandato eletivo.

II. O titular da serventia de cartório de registro civil é um exemplo de agente particular em colaboração com o serviço público.

III. Os servidores temporários podem se perpetuar na prestação do serviço público enquanto estiver configurado o interesse público.

IV. A contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para a prestação de serviços da Administração Púbica é inerente aos entes de direito privado, como por exemplo, as autarquias.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

II.

III.

IV.

I e II.

II e IV.

Questão: 10 de 277

659ec44c8228d226320c8fea

Banca: IAN

Órgão: Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ

Cargo(s): Advogado

Ano: 2016

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Espécies e classificação

Hely Lopes Meirelles conceitua agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. Sabe-se que a expressão agentes públicos refere-se ao gênero, que divide-se em espécies.

Tendo como referência o texto anterior, assinale a opção CORRETA acerca das espécies de agentes públicos.

Agentes políticos: são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e recebem sob a forma de subsídio.

Agentes administrativos: são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional, mas não vinculam-se ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes são servidores públicos, portanto, não constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público.

Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante, mas agem por sua conta e risco.