Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos - Espécies e classificação

estatutários.

específicos.

comissionários.

temporários.

celetistas.

Podem ser apontados como características da categoria dos servidores públicos a profissionalidade e a definitividade.

Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.

Não existem servidores públicos especiais.

Há apenas duas categorias de servidores públicos: os estatutários e os trabalhistas.

O regime estatutário rege a relação dos agentes ocupantes de empregos públicos.

Os atos dos agentes de fato devem, em regra, ser convalidados perante terceiros e o Estado responsabilizado por eventuais danos.

A remuneração recebida pelo agente de fato deve ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa.

Em respeito ao princípio da boa-fé e da continuidade do serviço público, o agente de fato investido em função pública há mais de 15 (quinze ) anos possui direito à estabilidade.

Os atos dos agentes de fato devem ser anulados, pois o vício de competência não admite convalidação.

A teoria da aparência pode ser invocada na situação em que indivíduos exercem função pública em função de uma calamidade pública, devendo a Administração ser responsabilizada pelos atos por estes praticados.