Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos - Espécies e classificação

empregados públicos, excluídos os contratados em caráter temporário para atendimento de excepcional necessidade pública.

servidores públicos, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

agentes políticos, o que inclui os Secretários de Estado, não obstante não detenham mandato.

aqueles que possuam algum vínculo funcional com a Administração, excluídos os detentores de mandato eletivo.

apenas servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo ou emprego público.

Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com liberdade funcional, com as prerrogativas e responsabilidades próprias. Possuem normas privativas para sua escolha, investidura, conduta e processos por crimes funcionais e de responsabilidade cometidos

Os particulares em colaboração com o Estado compreendem os gestores de negócio, aqueles que espontaneamente e em momento de emergência assumem alguma função pública, tal como em caso de epidemia, incêndio, enchente, dentre outras situações análogas

Em relação a terceiros, os atos dos agentes de fato são confirmados pelo poder público, em razão da excepcionalidade da situação, a segurança jurídica, a boa-fé de terceiros e o próprio interesse público. Esses quatro critérios têm legitimidade para suprir os requisitos de direito e convalidar os atos praticados pelos agentes de fato

Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido

Assessor Parlamentar

Fiscal do IBAMA

Vereador

Funcionário da Petrobrás

Diretora escolar

II.

III.

IV.

I e II.

II e IV.