Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos - Responsabilidade
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Questão: 6 de 213
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Banca: FUMARC
Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Analista da Polícia Civil - Apoio à Gestão
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Responsabilidade
Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a conduta de seus agentes de acordo com padrões éticos bem definidos sobre o que é considerado certo e errado e para prescrever o que as pessoas devem fazer, geralmente em termos de deveres, princípios, virtudes específicas ou benefícios para a sociedade. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ter ética no serviço público é “ter como padrão de conduta a honestidade, a justiça, o respeito e o compromisso com o interesse público”.
Nesse sentido, foi criado o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração por meio do Decreto n. 46.644, de 06 de novembro de 2014. O seu papel é ser instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público. O Código de Ética se aplica a todo e qualquer agente público.
Sabendo dessas afirmações, considere as seguintes informações sobre agentes públicos e analise as identificando-as com (V) ou (F), conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça mandato, cargo, emprego ou função pública como integrante da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça cargo público decorrente de concurso público de provas e títulos em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
F, F, F, V, V.
F, F, V, F, V.
F, V, F, V, V.
V, V, V, V, V.
Questão: 7 de 213
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Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Conselheiro Substituto - Auditor
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Responsabilidade
Foi noticiado pela imprensa que um membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa teria requerido vista de determinado processo e vinha demorando, de maneira demasiada e injustificada, para analisá-lo e, consequentemente, devolvê-lo. Ao fim da reportagem, foi informado que o objetivo do requerimento de vista era o de retardar o julgamento, obrar que configuraria crime de abuso de autoridade.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que a conduta atribuída ao membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa:
configura crime, considerando o atuar doloso e o enquadramento na tipologia legal;
não configura crime, considerando que o referido diploma normativo não é aplicado à atividade do Tribunal de Contas;
somente configura crime se for demonstrada a finalidade específica de se praticar o núcleo do tipo com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida;
somente configura crime se for demonstrada a presença do dolo ou, alternativamente, da culpa, elemento normativo do tipo fundado na infração a um dever jurídico funcional;
somente configura crime se for demonstrada a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.
Questão: 8 de 213
645a55d04e9cbf04ec112c7c
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de Goiás
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Responsabilidade
poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados na viatura pública e no veículo particular, não se admitindo responsabilidade administrativa concomitante, em razão da natureza dos danos ocorridos.
poderá responder por infração disciplinar, sem prejuízo de ser responsabilizado nas esferas criminal e civil, esta última em regresso, não se vislumbrando, pela descrição dos fatos, elemento subjetivo dolo suficiente para caracterização de ato de improbidade.
deverá responder disciplinarmente por sua conduta, não se caracterizando responsabilidade civil individual do agente público em razão de se encontrar, o mesmo, em serviço.
deverá responder em todas as esferas pela conduta reprovável, civil, criminal, administrativa e de improbidade, esta última na modalidade de ato que causa prejuízo ao erário, que prescinde da demonstração de dolo específico.
se submeterá à apuração administrativo-disciplinar, mediante instauração de processo disciplinar, precedido de sindicância, e se demonstrados culpa ou dolo do servidor naquela esfera terá lugar a responsabilização nos âmbitos civil e criminal.
Questão: 9 de 213
647614df9759d03a9d42e7e3
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia do Estado do Paraná
Cargo(s): Agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Responsabilidade
Questão: 10 de 213
64942ff298e5fa25b300597e
Banca: FGV
Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Auxiliar do Ministério Público
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos
Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei nº XX do Estado Alfa, foi estabelecido um rígido protocolo de isonomia no âmbito do serviço público estadual. Esse protocolo tinha por objetivo preservar a equidistância entre a remuneração recebida pelos servidores públicos estaduais e os servidores públicos federais, cujos cargos fossem providos a partir da exigência de requisitos de qualificação semelhantes e que tivessem atribuições similares. Com isso, uma vez reajustados os vencimentos do cargo federal, o mesmo ocorreria em relação ao cargo estadual correspondente.
A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:
inconstitucional, pois é vedada essa forma de vinculação de espécies remuneratórias;
inconstitucional, pois as questões remuneratórias de caráter geral devem ser disciplinadas em lei federal;
constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida na Constituição Estadual;
constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei complementar;
constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.