Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos

A norma constitucional que reconhece aos servidores públicos o direito de greve, ainda que considerada de eficácia limitada, consagra direito de índole coletiva em relação ao qual a legislação infraconstitucional não pode, sob pretexto algum, estabelecer limites ou condições.

Em 2007, o STF deferiu medida cautelar, com efeitos retroativos, restabelecendo a eficácia da redação original do art. 39, caput, da CF, que previa o regime jurídico único. Com essa decisão, não mais se admite a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, devendo ser invalidadas as situações constituídas anteriormente a 2007 que ignorem a existência do regime único.

Os trabalhadores públicos celetistas das empresas públicas sujeitam-se às regras disciplinadoras da CLT; seu regime básico é o mesmo que se aplica às relações de emprego no setor privado.

A Lei Federal n.º 9.962/2000 disciplina o regime de emprego público, o qual incide no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das sociedades de economia mista.

Em virtude da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 — Reforma do Poder Judiciário — na CF, os litígios entre a União e servidores estatutários são dirimidos perante a justiça do trabalho, do mesmo modo que os litígios envolvendo servidores trabalhistas e os diversos entes federativos, na condição de empregadores.

São remunerados exclusivamente por subsídios.

Exercem suas funções em emprego público por meio de contrato.

Devem ser responsabilizados pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

A recondução em cargo público dá-se por meio de nomeação.

Aqueles aos quais incumbe traçar e executar as diretrizes de Estado são chamados de agentes de fato.

A sanção de perda de função pública será aplicada ao cargo que o agente público ou político detiver no momento da decisão.

Exoneração é a saída punitiva compulsória em razão de decisão administrativa.

As funções de chefia, direção e assessoramento destinam-se diretamente a agentes públicos empossados em cargos efetivos.

É possível a associação sindical pelo servidor público civil sempre que autorizada pelo órgão a que estiver vinculado.

É dever do agente público levar ao conhecimento de seu superior hierárquico as irregularidades de que tiver ciência, além de representar contra omissão ou abuso de poder.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

pode permanecer no cargo, desde que João seja indenizado;

deve ser afastada do cargo, com direito a indenização;

deve ser demitida, sem direito a indenização;

pode ser posta em disponibilidade;

deve ser exonerada.