Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos

Ainda que não lenha caráter injurioso ou conteúdo ofensivo, constitui desacato a opinião crítica sobre atuação do funcionário público,desde que emitida de forma exaltada.

Como crime de opinião, o desacato pressupõe o uso da palavra, não podendo ser cometido apenas por gestos.

É necessário, para a ocorrência do crime, que o sujeito ativo saiba que está se dirigindo a funcionário público.

É necessário que o funcionário se encontre no local de trabalho para a ocorrência do delito.

inconstitucional, haja vista que, apesar de o atual texto constitucional estabelecer que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, é vedada a integralidade.

constitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, mas são asseguradas a paridade e a integralidade.

constitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

constitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

inconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional não mais prevê paridade e integralidade, mas estabelece que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

processo criminal, após a confirmação pelo respectivo Tribunal do recebimento da denúncia.

sindicância sumária, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

procedimento de avaliação periódica de desempenho independentemente de oportunizada a ampla defesa.

sentença judicial confirmada em segunda instância, independentemente do trânsito em julgado.