Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos

deve firmar contrato de trabalho, regido pela CLT, como qualquer outro empregado da empresa, segundo jurisprudência consolidada.

está submetido às normas da Lei n° 8.112/1990.

deverá ser obrigatoriamente um empregado de carreira da empresa estatal.

não estará submetido ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

deve ser brasileiro nato, para que possa tomar posse.

não é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.

é inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta.

é aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.

deve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.

corresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.

Somente os itens I e II estão certos.

Somente os itens I e III estão certos.

Somente os itens II e III estão certos.

Somente o item I está certo.

Todos os itens estão certos.

O depositário infiel responde apenas na esfera civil pelos prejuízos por ele causados.

Cabe ao oficial de justiça redigir os mandados de citação.

O oficial de justiça somente será responsabilizado regressivamente pela prática de ato nulo doloso.

Incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

O intérprete ou tradutor pode atuar no mesmo processo em que estiver atuando como perito.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

José, servidor público efetivo da administração direta do Estado do Pará, foi investido no mandato de Deputado Estadual.

Maria, servidora pública efetiva de determinada autarquia municipal, foi eleita Prefeita. Nesse caso, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.