Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

José, servidor público efetivo da administração direta do Estado do Pará, foi investido no mandato de Deputado Estadual.

Maria, servidora pública efetiva de determinada autarquia municipal, foi eleita Prefeita. Nesse caso, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

não podem ser efetivadas pela Administração, somente pelo Judiciário.

ocorrem após o retorno do servidor que estava em disponibilidade.

são tipos de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.

são formas derivadas de provimento de cargos públicos.

Ainda que não lenha caráter injurioso ou conteúdo ofensivo, constitui desacato a opinião crítica sobre atuação do funcionário público,desde que emitida de forma exaltada.

Como crime de opinião, o desacato pressupõe o uso da palavra, não podendo ser cometido apenas por gestos.

É necessário, para a ocorrência do crime, que o sujeito ativo saiba que está se dirigindo a funcionário público.

É necessário que o funcionário se encontre no local de trabalho para a ocorrência do delito.