Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos

inconstitucional, haja vista que, apesar de o atual texto constitucional estabelecer que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, é vedada a integralidade.

constitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, mas são asseguradas a paridade e a integralidade.

constitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

constitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

inconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional não mais prevê paridade e integralidade, mas estabelece que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

processo criminal, após a confirmação pelo respectivo Tribunal do recebimento da denúncia.

sindicância sumária, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

procedimento de avaliação periódica de desempenho independentemente de oportunizada a ampla defesa.

sentença judicial confirmada em segunda instância, independentemente do trânsito em julgado.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de Vereador, e, não havendo compatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do servidor, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.