Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos

Em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, a Constituição permite a contratação, por prazo indeterminado, de agentes públicos.

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos estende-se aos empregados públicos.

O servidor público titular de cargo efetivo, readaptado por motivos de saúde, poderá exercer outro cargo mesmo que não possua a habilitação exigida para o cargo de destino, mas manterá a remuneração do cargo de origem.

Os empregados de empresas públicas, por estarem subordinados às normas impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não podem ser considerados como agentes públicos.

Para que um concurso público possa exigir exame psicotécnico de seus candidatos, basta que o exame esteja previsto no edital e seja compatível com as demandas do cargo em questão.

Temperança.

Comunicabilidade.

Capacidade de iniciativa.

Resiliência.

Presteza.

Comprovados o ato ilícito da administração (ausência de nomeação), reconhecido por decisão judicial transitada em julgado; o dano causado (nomeação e posse tardias), e o nexo de causalidade entre esses elementos, a indenização é devida, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme artigo 37, § 6º, da CF/88.

Apenas em situação de flagrante arbitrariedade o servidor faz jus a indenização, com o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

A anulação judicial de qualquer ato administrativo praticado em concurso público atrairá a incidência do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo, portanto, devida a indenização pelo tempo em que o candidato aguardou solução judicial definitiva sobre sua participação e aprovação em concurso público.

Não é possível haver mitigação da responsabilidade civil objetiva do poder público, em nenhuma hipótese, em se tratando de investidura em cargo público determinada por decisão judicial.

Cargos em comissão, ou de confiança, destinam-se somente a funções de chefia, direção e assessoramento, e podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da administração, ao passo que as funções de confiança, ou gratificadas, são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

O servidor público não tem direito à imutabilidade do estatuto; no entanto, preenchidos os requisitos previstos em lei, passa a ter direito adquirido ao benefício ou vantagem que o favorece, ainda que tal direito venha a ser exercido após mudança na lei instituidora.

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos para seu desempenho.

A investidura em cargo efetivo, após aprovação em concurso púbico, gera para o servidor a efetividade e a estabilidade.

Todos os itens estão corretos.

Apenas o item III está incorreto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas o item IV está incorreto.