Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos

direito à livre associação sindical.

direito à greve, nos termo e nos limites definidos por lei específica.

irredutibilidade dos vencimentos.

ser convocado, se aprovado em concurso público, durante o prazo previsto no edital de convocação.

poder acumular o cargo público técnico com o de professor, se houver compatibilidade de horários.

Prefeito.

Chefe imediato.

Poder Legislativo.

Secretário de Saúde.

da ascensão funcional.

de percentual mínimo de cargos em comissão, de livre nomeação.

da contratação por tempo determinado quando essa modalidade for mais conveniente para o gestor.

da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

da prioridade conferida aos novos concursados para assumirem cargos quando houver candidatos de concursos cujo prazo de validade foi prorrogado.

A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Não viola a Constituição Federal de 1988 (CF) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

As funções de confiança podem ser ocupadas por não servidores, pois são de livre nomeação e exoneração e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

São imprescritíveis os ilícitos administrativos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem dano ao erário.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo em relação aos cargos eletivos e aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

as pessoas jurídicas que prestam serviços à União, ao Distrito Federal e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

as pessoas físicas que prestam serviços à União, ao Estado, Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga inclusive pelos cofres públicos.

as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelas concessionárias.

as pessoas jurídicas que prestam serviços às Autarquias Federais e Estaduais, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelas concessionárias.