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Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos

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Questão: 31 de 104

342815

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos

No que concerne às regras gerais para a organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores
públicos, julgue o seguinte item.
No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.

Questão: 32 de 104

342811

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos

No que concerne às regras gerais para a organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores
públicos, julgue o seguinte item.
As unidades gestoras dos RPPSs, com o objetivo de prestar melhores serviços aos segurados, podem organizar planos de assistência médica e odontológica.

Questão: 33 de 104

342832

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos

No que se refere à administração pública, julgue o item
subsecutivo.
De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questão: 34 de 104

342830

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos

No que se refere à administração pública, julgue o item
subsecutivo.
É facultado ao servidor público investido no mandato de vereador optar pela sua remuneração, na hipótese de incompatibilidade de horário.

Questão: 35 de 104

342847

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos

Julgue o item que se segue, a respeito dos servidores públicos.
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva.