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Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos

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Questão: 36 de 121

342810

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos

No que concerne às regras gerais para a organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores
públicos, julgue o seguinte item.
Entre os benefícios que podem constar do RPPS, inclui-se o pecúlio por morte, pago aos dependentes do segurado falecido, com a finalidade de auxiliar nas despesas do núcleo familiar enquanto não tem início o recebimento da pensão.

Questão: 37 de 121

342813

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos

No que concerne às regras gerais para a organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores
públicos, julgue o seguinte item.
Entende-se por RPPS o regime de previdência instituído no âmbito dos entes federativos que assegura, por lei, a seus servidores titulares de cargos efetivos pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Questão: 38 de 121

342847

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos

Julgue o item que se segue, a respeito dos servidores públicos.
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva.

Questão: 39 de 121

342811

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos

No que concerne às regras gerais para a organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores
públicos, julgue o seguinte item.
As unidades gestoras dos RPPSs, com o objetivo de prestar melhores serviços aos segurados, podem organizar planos de assistência médica e odontológica.

Questão: 40 de 121

342812

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos

No que concerne às regras gerais para a organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores
públicos, julgue o seguinte item.
O servidor titular de cargo efetivo em município instituidor de RPPS que for cedido ao governo estadual, também este instituidor de regime próprio, enquanto estiver cedido, permanecerá vinculado ao regime previdenciário estadual.