Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos

O servidor que desempenha função diversa da inerente ao cargo em que foi investido faz jus a reenquadramento de função.

O termo inicial do prazo prescricional para que servidor público exija direito, reconhecido administrativamente, relativo ao pagamento de valores devidos a ele pela administração pública é de três anos, nos termos do Código Civil.

O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de adicional de insalubridade devido a servidor público.

A nomeação de irmão de governador de estado para o cargo de secretário de estado pode ser considerada nepotismo.

Analista de recursos humanos de um Conselho de Fiscalização Profissional.

Marqueteiro para o candidato a cargo político.

Tabelião.

Comissário de menores.

Mesário de mesas receptoras de votos em dia de eleição.

Miguel poderá adiar mais um período, mas não poderá usufruir 90 (noventa) dias consecutivos de férias. Solano deverá completar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício na atividade pública para se aposentar;

Miguel não poderá acumular mais um período de férias. Solano poderá se aposentar e será contabilizado, para efeitos de aposentadoria, apenas o tempo de serviço em atividade pública;

Miguel não poderá acumular mais um período de férias. Solano sofrerá aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, uma vez que seu ingresso no serviço público é anterior a 1988;

Miguel poderá adiar mais um período, uma vez que é permitido ao servidor ficar sem gozo de férias por até 36 (trinta e seis) meses. Solano poderá se aposentar integralmente pelo Regime Geral de Previdência Social;

Miguel não poderá acumular mais um período de férias. Solano poderá se aposentar e será contabilizado, para efeitos de aposentadoria, tanto o tempo de serviço em atividade privada como o tempo de serviço em atividade pública.