Questões de Atos administrativos
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Questão: 1 de 3059
2278663
Banca: IDCAP
Órgão: Câmara de Vitória/ES
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Teoria dos Motivos Determinantes
Nas situações que envolvam ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.
Apenas nos atos administrativos de menor complexidade.
Exclusivamente em casos de anulação de atos administrativos.
Nas situações em que a decisão nega, limita ou afeta direitos ou interesses.
Somente quando há contestação formal por parte dos interessados.
Questão: 2 de 3059
2278417
Banca: IDCAP
Órgão: Câmara de Vitória/ES
Cargo(s): Analista Legislativo - Administração
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos
A exigibilidade.
A coercibilidade.
A autoexecutoriedade.
A publicidade.
A legitimidade.
Questão: 3 de 3059
2267212
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Assistente em Administração
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos
Questão: 4 de 3059
2267214
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Assistente em Administração
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos
Questão: 5 de 3059
2265783
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRF/MS
Cargo(s): Farmacêutico Fiscal
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos
Estabelece a conformidade do ato com a legislação vigente.
Característica dos atos administrativos que exige que cada ato corresponda exatamente a uma categoria jurídica previamente estabelecida em lei.
Propriedade dos atos administrativos que os torna obrigatórios para terceiros, independentemente de sua anuência.
Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Qualidade que impede a Administração de revogar ou anular seus próprios atos, tornando‑os definitivos no ordenamento jurídico.