Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos
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Questão: 46 de 1095
667c34ce693eb989be106842
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos
A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de finalidade.
Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,
nulo, nulo e anulável.
nulo, nulo e nulo.
nulo, anulável e anulável.
anulável, nulo e nulo.
anulável, anulável e nulo.
Questão: 47 de 1095
6687e5e95c8456857b07e544
Banca: FUNDEP
Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2014
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos
A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.
É válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.
É válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a sua finalidade.
É válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução, independentemente da observância dos critérios legais.
É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.
Questão: 48 de 1095
6687f48b03c60874210a47d1
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara Municipal de Maceió/AL
Cargo(s): Apoio Legislativo
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos
Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria.
Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Questão: 49 de 1095
66aba387cdc7be0f7e08fd25
Banca: IBFC
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Cargo(s): Técnico de Apoio Administrativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos
O ato administrativo deve conter seus componentes para que seja perfeito e válido. São sete os requisitos do ato administrativo. Assinale a alternativa que contém o requisito que é o modo pelo qual o ato aparece e revela sua existência.
Finalidade
Forma
Agente público
Motivo
Questão: 50 de 1095
Gabarito Preliminar
66bdf9b0ebe41f29f40ac4e1
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos
A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Federal, quando, por exemplo, remete-nos à inviolabilidade do sigilo dos dados e das comunicações (art. 5º, XII, CF) ou à suspensão das atividades ou à dissolução compulsória de associações (art. 5º, XIX, CF), que não autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de:
Aqui estão as opções:
Indisponibilidade do direito,
Executoriedade mitigada.
Cláusula de reserva judicial
Cláusula de barreira.
Autoexecutoriedade externa.