Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

Imperatividade.

Autoexecutoriedade.

Presunção de legitimidade.

Tipicidade.

Razoabilidade.

a motivação presente no ato administrativo deve conter os elementos que permitam que o contribuinte identifique o fato e o seu enquadramento jurídico, para que então possa apresentar a defesa ou efetuar o pagamento do tributo.

de acordo com parte da doutrina, o auto de infração, por se tratar de um ato que impõe o ônus ao particular, não pode gozar da presunção de veracidade.

a motivação do ato administrativo deve constar integralmente do auto de infração, não podendo a identificação do motivo ser obtida a partir da leitura coligada do ato com o processo administrativo.

caso o auto de infração contenha uma multa, esta poderá ser executada diretamente pela Administração, em função da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

a lavratura do auto de infração não poderia ter ocorrido, pois não são admissíveis atos administrativos fundados em presunções.

exigibilidade, como meio indireto de coação ao administrado, mas a necessidade de sua execução judicial afasta a presença do atributo da autoexecutoridade.

imperatividade, com necessidade de chancela do Poder Judiciário para validade da sanção, mediante a presença do atributo da autoexecutoridade.

executoriedade, como meio indireto de coação ao administrado, mas a necessidade de sua execução judicial afasta a presença do atributo da imperatividade.

tipicidade, que decorre da supremacia do interesse público, sem necessidade de prévia previsão legal, e a necessidade de sua execução judicial decorre do atributo da exigibilidade.

autoexecutoriedade, como meio indireto de coação ao administrado e necessidade de sua execução judicial decorre do atributo da coercibilidade.

competência e motivo.

finalidade e objeto.

forma e finalidade.

motivo e objeto.

autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.

presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.