Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

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Questão: 61 de 1095

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Banca: Instituto Access

Órgão: Câmara Municipal de Salto/SP

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

a imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

a autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

a presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

a vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

Questão: 62 de 1095

6617c9bcbe959a4fe2065e9c

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Banca: Instituto Access

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP

Cargo(s): Guarda Civil Metropolitano

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

poder vinculante

presunção de veracidade dos atos administrativos

autoexecutividade

tipicidade

imperatividade

Questão: 63 de 1095

6617e1749cadd713bf0d923d

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Banca: Instituto Access

Órgão: Conselho Regional de Biologia dos Estados de Alagoas, Bahia e Sergipe - 8° região

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

Questão: 64 de 1095

661928da9232cb3466080324

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

Julgue o item a seguir, relativos a atos administrativos.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

Questão: 65 de 1095

661928da9232cb3466080325

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

Julgue o item a seguir, relativos a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.