Para o exame desta questão, deve-se aplicar o entendimento firmado pelo STF por meio do seguinte julgado: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato normativo do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal – SEI-PF, órgão do Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras de uso e inserção de dados no SEI-PF, estabelecendo que todas as informações e documentos no sistema serão restritos ou sigilosos, sem acesso público ao SEI-PF. Alegação de contrariedade a preceitos fundamentais da publicidade, moralidade, legalidade, transparência e o direito de acesso às informações públicas. 2. A Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particular, coletivo ou geral, em seu inc. XXXIII do art. 5º. Precedentes. 3. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos cumpre-se pelos instrumentos garantidores de transparência na gestão pública e da controle das práticas administrativas. 4. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais, quando necessário à preservação da segurança da sociedade e do Estado (inc. XXXIII do art. 5º) e para assegurar a inviolabilidade conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (incs. X e LX do art. 5º). 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para reconhecer a nulidade do ato formalizado pelo Ofício n.º 10/2021 CNS/CGAD/DLOG/PF, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal sejam cadastrados com nível de acesso restrito. Proponho como tese: 'O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação'."(ADPF 872, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n&nbsp;DIVULG 25-08-2023&nbsp;PUBLIC 28-08-2023) Como daí se depreende, trata-se, na verdade, de atos nulos, e não de mera anulabilidade, tal como foi aduzido pela Banca, incorretamente. Gabarito: ERRADO

O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.


Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF.


Gabarito: Alternativa B. A revogação é um forma de extinção do ato administrativo. ﻿Conceituando: A revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivos de oportunidade e conveniência, ou seja , por razões de mérito. A administração pública não tem mais interesse na manutenção do ato, apesar de não haver vícios que o macule. A revogação é ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo. Outros casos de extinção de atos administrativos.<ul><li>Cassação.</li><li>Anulação.</li><li>Caducidade.</li><li>Contraposição.</li></ul>

Gabarito: Alternativa C. Autarquias: São criadas por lei, trata-se de pessoa jurídica de direito público que desenvolvem atividade típicas de Estado, com liberdade para agirem nos limites de suas atribuições. Partido político: Não integram a administração pública, portanto não detém competência para expedir atos administrativos. Empresa pública: Possui personalidade de direito privado, entretanto, submete-se, em diversas situações, a regras e princípios de direito público, derrogadores desde regime privado.Observações importantes sobre o regime jurídico das empresas públicas. <ul><li>Não gozam de prerrogativas inerentes ao Estado.</li><li>Se forem exploradoras de atividades econômicas, terão seu regime mais aproximado do direito privado.</li></ul>

A presente questão demandou a identificação de um dos atributos dos atos administrativos. Em geral, a doutrina aponta como atributos dos atos administrativos: <ul><li>presunções de legitimidade e veracidade;</li><li>autoexecutoriedade (podendo ser subdividida em exigibilidade e executoriedade);</li><li>imperatividade;</li><li>tipicidade.</li></ul> A partir daí, vejamos cada item: a) Certo: A tipicidade, de fato, é apontada pela doutrina como um dos citados atributos. Por meio dela, a ideia é a de que, para cada objetivo desejado pela Administração, deve haver um determinado ato tipificado em lei, como derivação lógica do princípio da legalidade. Assim, confira-se a doutrina de Di Pietro: "Tipicidade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o Ato Administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados. Estes são possíveis para os particulares, como decorrência do princípio da autonomia da vontade." b) Errado: A finalidade não é um atributo dos atos administrativos, e sim um dos seus elementos/requisitos. Por meio dela, todos os atos administrativos devem almejar o atendimento do interesse público, sem exceções. c) Errado: O termo corresponde a evento futuro e certo. Não se trata de atributo dos atos administrativos, mesmo porque atos jurídicos em geral, regidos pelo direito privado, podem estar submetidos a termo, a partir do qual o ato começa ou cessa a produção de seus efeitos. d) Errado: O objeto também é elemento/requisito dos atos administrativos. Cuida-se do conteúdo material do ato, isto é, a alteração jurídica imediata que o ato acarreta na ordem jurídica. e) Errado: Em relação à condição, são válidos os mesmos comentários feitos acima, no tocante ao termo, com a diferença de que a condição é evento futuro e incerto. Todavia, assim como o termo, não é atributo dos atos administrativos. Gabarito: A Referências: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 209.

Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos