Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

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Questão: 6 de 1133

406543

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/AL

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos

Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item
a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.

Questão: 7 de 1133

391256

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

Questão: 8 de 1133

391258

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

Questão: 9 de 1133

388892

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.

Questão: 10 de 1133

390983

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: UFRB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos

A valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.

O merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária em que a conduta do administrador se confunde com a do juiz.

A consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

A opção do administrador condiciona o processo administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.