Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

Autorização para conceder o uso de bem público.

Licença de funcionamento de comércio.

Permissão de serviço público.

Sentença judicial.

Decreto de desapropriação.

presunção de legitimidade.

autoexecutoriedade.

presunção de veracidade.

imperatividade.

independência de administração.

poder hierárquico.

decisão judicial.

ato administrativo.

discricionariedade.

ativismo judicial.

emanado do Poder Executivo e em conformidade com as normas legais.

esgotar todas as fases necessárias à sua produção.

analisado pelo Poder Judiciário, assim for considerado.

considerado disponível para a produção de seus efeitos próprios.

expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

Atipicidade.

Poder de Polícia.

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Intempestividade.

Poder discricionário.