Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.

o sujeito, o objeto e a tipicidade.

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.

a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

a finalidade, o sujeito e o objeto.

objeto.

motivo.

forma.

mérito.

finalidade.

quando necessário e possível, o ato administrativo será executado ainda que sem o consentimento de seu destinatário.

se trata da qualidade do ato administrativo emanado com exclusividade pelo Poder Executivo.

somente o ato administrativo do Chefe do Poder Executivo poderá ser executado sem o consentimento do seu destinatário.

esta também é considerada um requisito fundamental que alicerça a existência do ato administrativo.

o ato administrativo será executado pela Administração Pública, sem o consentimento do seu destinatário, somente após requisição judicial.