Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

exigibilidade.

autoexecutoriedade.

vinculação.

discricionariedade.

medidas preventivas.

finalidade.

exequibilidade.

autoexecutoriedade.

coercibilidade.

presunção de legitimidade.

A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.

O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

Competência.

Finalidade.

Objeto.

Forma.

Motivo.

Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.

Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.

A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.

O ato de delegação é irrevogável.