Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

presunção de legitimidade e normatividade.

vinculatividade e eficiência.

presunção de legalidade e discricionariedade.

imperatividade e autoexecutoriedade.

executoriedade e discricionariedade.

Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral.

Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas.

Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo.

Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

presunção de legitimidade

imperatividade

autoexecutoriedade

tipicidade

presunção de veracidade

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.

Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.

Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.