Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

motivo

tipicidade

finalidade

competência

Tipicidade.

Forma.

Finalidade.

Competência.

Independentemente da espécie, a presunção de legitimidade alcança todos os atos administrativos reproduzidos pela Administração Pública.

Apesar de serem presumivelmente legítimos, os atos administrativos não são presumivelmente verdadeiros.

Independentemente da espécie, a presunção de legitimidade é absoluta e por esse motivo alcança todos os atos administrativos reproduzidos pela Administração Pública.

Independentemente da espécie, a presunção de legitimidade alcança os atos administrativos reproduzidos pela Administração Pública, salvo os atos discricionários.

O primeiro requisito é conhecido como a autoexecutoriedade, que estabelece que os atos administrativos são considerados legais a menos que haja evidência em contrário.

O segundo requisito é a imperatividade, que significa que a Administração pode executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia aprovação do poder Judiciário.

A imperatividade é um atributo do ato administrativo que implica que, para cada situação específica, deve ser usado um ato administrativo correspondente e típico, o que, naturalmente, restringe a escolha do administrador quanto ao ato a ser empregado.

A coercibilidade é um atributo que concede à Administração a capacidade de impor penalidades aos administrados por não cumprir os atos emitidos por ela, respeitando o contraditório e a ampla defesa, mesmo que não tenham cometido nenhuma irregularidade, devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

Atributo pelo qual, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração

Atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei

Atributo que estabelece a necessidade de confirmação judicial dos atos da Administração Pública

Atributo que vincula o agente público à vontade do legislador