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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

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Questão: 36 de 1134

266876

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPHAN

Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos

Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.

Questão: 37 de 1134

265090

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Banca: FGV

Órgão: MPE/AL

Cargo(s): Técnico do Ministério Público - Geral

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos

Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.

Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.

Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.

Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.

Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.

Questão: 38 de 1134

264946

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPHAN

Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos

Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.

Questão: 39 de 1134

261587

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMAP/MA

Cargo(s): Assistente Portuário - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.
A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.

Questão: 40 de 1134

260469

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos
agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir.
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.