Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Classificação e espécies

atos normativos denominados regulamentos.

medidas com força de lei, exceto quanto às matérias de competência privativa do Poder Legislativo.

normas relativas a matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

normas sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

o ato de gestão é praticado pela administração, sem exercício de supremacia sobre particulares.

o ato composto consiste de um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.

o ato imperfeito é um ato que teve seu processo de formação concluído, mas ainda não está apto a produzir efeitos, por não haver implementado termo ou condição.

o ato nulo é aquele que nasce com vício insanável e não produz qualquer tipo de efeito.

destinatário.

âmbito de aplicação.

conteúdo.

número de partes.

licença.

autorização.

permissão.

concessão.

Ofícios, avisos, regimento, despacho administrativo

Decreto, regulamento, regimento, resolução, deliberação

Licença, regulação, permissão, visto, homologação

Autorização, despacho, renúncia, pareceres, avisos

Instruções, circulares, portarias, despachos administrativos