Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Classificação e espécies

A anulação de um ato administrativo pode ocorrer de ofício, pela própria administração, ou mediante provocação de terceiros, produzindo, em ambos os casos, efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.

A revogação corresponde à suspensão dos efeitos de determinado ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos até a data da revogação.

A convalidação consiste em a administração poder, voluntariamente, tornar válidos os atos administrativos que possuam vícios de legalidade passíveis de serem sanados.

A exigibilidade dos atos administrativos ocorre quando, por meios da coação direta, a Administração executa diretamente o ato desrespeitado, fundamentadamente em nome da supremacia do interesse público e da indisponibilidade deste interesse.

interno.

de império.

de expediente.

de gestão.

enunciativo.

de império.

de expediente.

de gestão.

regulamentador.

especial.

atos normativos.

atos enunciativos.

atos negociais.

atos ordinatórios.

Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo posto que oriundo do Estado, e portanto, deve ser considerado como tal.

É correto afirmar que os atos administrativos são atos jurídicos, antes de tudo, ou seja, são decorrência da manifestação de vontade humana, que repercute na esfera jurídica dos cidadãos, não se podendo confundir com fatos da natureza ou demais acontecimentos alheios à atuação das pessoas.

Ato administrativo discricionário, por conferir ao administrador liberdade de escolha na sua atuação, o autoriza agir sem pautar-se nos limites de lei, sendo livre sua análise de mérito administrativo.

São elementos (ou requisitos) do ato administrativo a Competência, Finalidade e Objeto apenas, conforme entendimento doutrinário majoritário.

Em regra todos os elementos do ato administrativo são vinculados, não havendo qualquer margem para que o administrador haja de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade.