 Licença, permissão, regimento e portarias.

 Aviso, circular, despacho e ordem de serviço.

 Autorização, deliberação, regimento e ofício.

Afirmativa "A": Errada - Os atos negociais são aqueles editados a pedido do particular quando este necessita de uma anuência ou consentimento prévio do Poder Público para exercer de forma legitima determinada atividade. Exemplos: Licenças e permissões. Já os atos normativos são aqueles de comando geral e abstrato, cuja finalidade é a fiel execução da lei, a exemplo do regimento. Por fim, os atos ordinatários são aqueles editados no exercício do Poder Hierárquico, tendo como objetivo disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno, a exemplo das portarias. Afirmativa "B": Errada - Os atos enunciativos são aqueles pelos quais a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de uma opinião ou emissão de um juízo de valor. Exemplos: atestado e apostila. Visto, é um ato negocial e ofício, ato ordinatório (ambos acima explicitados). Afirmativa "C": Correta - Os atos ordinatários são aqueles editados no exercício do Poder Hierárquico, tendo como objetivo disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno. Exemplos: Instruções, avisos, circulares, memorando, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos. Assim sendo, esta é a única afirmativa que contemplou somente atos administrativos ordinatórios. Afirmativa "D": Errada - Decretos e resoluções são atos normativos, enquanto despacho e aviso, atos ordinatórios (ambos acima explicitados). Afirmativa "E": Errada - Autorização é ato negocial. Deliberação e regimento é ato normativo. Já Ofício, ato ordinatório (todos acima explicitados).

Trata-se de questão na qual a Banca explorou domínio sobre o tema atos administrativos em espécie. Foram apresentadas duas definições de atos administrativos. Vejamos: "(...)atos administrativos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular(...)" O trecho acima corresponde aos chamados atos negociais ou de consentimento. De fato, nesse caso, o particular dirige uma solicitação à Administração que, ao examiná-lo, concorda com o pedido e, por conseguinte, expede o ato respectivo, de modo que existe realmente uma coincidência de vontades. É o caso das licenças e autorizações, por exemplo. Na linha do exposto, a doutrina de Matheus Carvalho: "São aqueles atos por meio dos quais a Administração concede direitos pleiteados por particulares. Trata-se de direito outorgado pelo Estado, em virtude de requerimento do cidadão regularmente formulado. A doutrina costuma dizer que, nos atos negociais, a manifestação de vontade do Estado coincide com o interesse do particular, sendo que, na verdade, a manifestação de vontade do ente estatal decorre de requerimento do sujeito beneficiado." "(...)atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, emanados do poder hierárquico da Administração(...)" O trecho acima refere-se aos atos ordinatórios, como se pode extrair da definição ofertada por Hely Lopes Meirelles: "Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.(...)Os atos ordinatórios só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Não obrigam os particulares, nem os funcionários subordinados a outras chefias. São atos inferiores à lei, ao decreto, ao regulamento e ao regimento. Não criam, normalmente, direitos ou obrigações para os administrados, mas geram deveres e prerrogativas para os agentes administrativos a que se dirigem." Do exposto, apenas a letra A exibe a resposta correta da questão. As demais alternativas, uma vez que citaram outras espécies de atos administrativos, estão incorretas. Gabarito: A Referências: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 290. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 179.

Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Classificação e espécies