Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Classificação e espécies

constitutivo, que se caracteriza por uma opinião jurídica, que tem o condão de produzir efeitos jurídicos;

declaratório, que se caracteriza por declarar o entendimento jurídico da consultoria, modificando ou extinguindo direitos;

vinculado, que se caracteriza por impedir a celebração do instrumento, caso o parecer indique alguma ilegalidade;

enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;

discricionário, que se caracteriza por mera opinião do consultor, levando em conta critérios de oportunidade e conveniência e com caráter vinculante

o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.

a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.

a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.

o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.

unilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico.

pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos de sua competência.

unilateral e discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração aprova a utilização privativa de bem público a um particular.

pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar um serviço público.

simples.

composto.

normativo.

complexo.

enunciativo.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.