Trata-se de questão que apenas demandou conhecimentos conceituais relativos aos atos negociais. De fato, trata-se de categoria de atos administrativos oriundos de um requerimento do particular, a fim de que possa exercer um dado direito ou realizar certa atividade, para os quais haja necessidade de prévio consentimento estatal. Neste sentido, confira-se definição ofertada por Matheus Carvalho acerca dos atos negociais: "São aqueles atos por meio dos quais a Administração concede direitos pleiteados por particulares. Trata-se de direito outorgado pelo Estado, em virtude de requerimento do cidadão regularmente formulado. A doutrina costuma dizer que, nos atos negociais, a manifestação de vontade do Estado coincide com o interesse do particular, sendo que, na verdade, a manifestação de vontade do ente estatal decorre de requerimento do sujeito beneficiado." A licença, realmente, pode ser indicada como exemplo de ato negocial, ao lado da autorização, da aprovação, permissão, da admissão, dentre outros. Do exposto, sem reparos ao teor da assertiva em análise. Gabarito: CERTO Referências: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 290.

Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.


A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.


No que se refere aos atos Administrativos em espécie, quanto ao conteúdo temos:&nbsp;a) Autorização: ato unilateral, discricionário, precário, revogável a qualquer tempo. Ato Constitutivo. Tipos:&nbsp;1.autorização de uso de bem público: ex: para usar uma praça pública2.autorização de serviço público: é concedida no interesse do beneficiário. O Poder público delega ao particular a exploração de um serviço público a título precário.3.consentimento para a prática de ato ou desempenho de atividade: ex: portar arma de fogo, vendedor ambulante em praia.&nbsp;b) Licença: ato unilateral e vinculado. A Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade. Ato Declaratório.&nbsp;c) Admissão: ato unilateral e vinculado. A administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Ex: escolas públicas, hospitais, estabelecimento de assistência social.&nbsp;d) Permissão: ato unilateral, discricionário, precário, gratuito ou oneroso para; Uso privativo de bem público ou Execução de serviço público.&nbsp;e) Aprovação: ato unilateral, discricionário, pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato. Examina aspectos de legalidade e mérito.&nbsp;f) Homologação: ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Sempre a posteriori e examina apenas aspectos de legalidade.&nbsp;g) Parecer: ato pelo qual os órgãos constitutivos emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.&nbsp;Portanto, gabarito letra D. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020.

Afirmativa Errada - A vinculação do ato decisório a atos opinativos instrutórios, tais como “pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais”, nega vigência à Lei no&nbsp;9.784/1999, pois, se assim fosse, vedaria o que o art.&nbsp;50, VII, permite expressamente: o afastamento motivado dos atos opinativos ou instrutórios pelo ato administrativo, vejamos:“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:(...)VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;” Tal situação comprova que, a Administração não está obrigada a seguir as conclusões do parecer, ela está, na verdade, vinculada aos termos da consulta, mas não necessariamente precisa seguir na integralidade os seus termos, motivando as razões pelas quais houve a discrepância ao parecer em análise.&nbsp;

Por refletir um juízo de valor do parecerista, o parecer vincula a autoridade que tem competência decisória.


Quanto aos atos administrativos, julgue o item


Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Classificação e espécies