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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Classificação e espécies

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Questão: 121 de 694

63dba108c39e0c45671cc90f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Cargo(s): Analista Judiciário - Medicina

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

presunção de legitimidade.

tipicidade.

exigibilidade.

imperatividade.

autoexecutoriedade.

Questão: 122 de 694

63dbb295d8e8f5595c2a1744

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Classificação e espécies

A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A emissão de certidão pela administração pública é exemplo de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que considerados os critérios de conveniência e oportunidade.

Questão: 123 de 694

63e261b59cdb902fbc665e27

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Assistente Administrativo Educacional

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.
A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.

Questão: 124 de 694

63e3859f131d25580915940f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Classificação e espécies

Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.
O controle de mérito por razões de conveniência e oportunidade incide sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários.

Questão: 125 de 694

63e3969c218efa0c4735c220

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista em Gestão Educacional

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.