Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Classificação e espécies

facultativo, ficando a critério da Administração solicitá-lo ou não, bem como acatá-lo ou não.

obrigatório, sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, ainda que não venha a acatá-lo.

vinculante, ficando a Administração obrigada a solicitar e acatar a conclusão do parecer.

obrigatório e vinculante sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, bem como acatar a sua conclusão.

facultativo, obrigatório e vinculante, dependendo do tipo de Parecer.

o primeiro é considerado um Decreto executivo, sendo a regra consagrada em nossa Constituição.

ambos são considerados Decretos executivos, considerando a vedação constitucional para a edição de Decretos autônomos.

nenhum deles pode ser considerado um Decreto autônomo, que não é mais admitido pela ordem constitucional.

ambos são considerados Decretos autônomos, pois têm a sua viabilidade consagrada na Constituição.

o primeiro é considerado um Decreto autônomo, que deve buscar o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.

normativo.

sancionatório.

negocial.

preparatório.

confirmatório.

É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.

É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.

É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.

É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.