Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Classificação e espécies

A Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo

É um ato legítimo praticado pela própria Administração como forma de exequibilidade

Expressam a natureza constitutiva pela qual a Administração executa materialmente um ato

São praticados de acordo com a vontade da lei e é ela que estabelece as condições e o momento da sua realização

Comprovam um fato ou uma situação que a Administração Pública tenha conhecimento por seus órgãos competentes

V, F, V, V, F

F, V, V, V, F

V, F, F, F, V

V, F, F, V, F

F, V, V, V, V

A regra na Administração Pública é que todos os atos devem ser formados, contrapondo-se ao direito privado, onde aplica-se a liberdade das formas

Os atos complexos são aqueles resultantes da conjugação de vontades de mais de um órgão, que se fundem para formar um ato único

Por meio do ato administrativo a Administração não pode, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições

O agente do ato administrativo está investido de competência para realizá-lo, caso contrário poder-se-á incorrer-lhe pena por abuso de poder, sob a espécie excesso de poder

É o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens; deve ser precedida de processo regular e do respectivo auto, que possibilite defesa do interessado

Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores

Certificam ou atestam um fato, ou emitem opinião sobre determinado assunto, não se vinculam a seu enunciado

Disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes

Contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular

Punem e reprimem as infrações administrativas ou a conduta irregular do servidor

atos ordinatórios.

atos normativos.

atos enunciativos.

atos negociais.