Questões de Direito Administrativo - Extinção e convalidação - Atos administrativos

Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.

A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.

As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Finalidade.

Eficácia.

Objeto.

Motivo.

Produz efeitos “ex nunc”, ou seja, daquele momento em diante cessam os efeitos do ato administrativo.

A anulação só pode ser feita pela própria administração pública.

A anulação só pode ser feita pelo poder judiciário.

Produz efeitos “ex tunc”, ou seja, a invalidação retroage ao momento em que foi editado.

Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados.

Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos.

Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos.

Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos.

Os efeitos da convalidação não são retroativos.

Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

Os efeitos da convalidação são retroativos.

A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.