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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Extinção e convalidação

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Questão: 11 de 1012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.
É obrigação da administração pública anular seus próprios atos que sejam eivados de vício de legalidade.

Questão Anulada

Questão: 12 de 1012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Jurídico

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Questão: 13 de 1012

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Questão: 14 de 1012

Gabarito Preliminar

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Odontologia

Cargo(s): Contador

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

Um servidor público chegou ao trabalho apresentando comportamentos semelhantes aos da embriaguez, após ter ingerido medicamentos controlados.
Ao perceber essa situação, o chefe de seção imediato relatou o ocorrido à comissão de ética, que imediatamente instaurou um procedimento destinado à apuração de faltas éticas. Como resultado, o servidor foi suspenso, sem que lhe fosse garantido o direito à ampla defesa.


Com base nessa situação hipotética e nas normas relativas à ética no setor público, julgue o item seguinte.
O ato que impôs a pena ao servidor deve ser anulado, uma vez que o procedimento para a apuração da falta funcional apresenta ilegalidades insanáveis. A comissão de ética não seguiu os trâmites legais necessários para esclarecer os fatos, aplicando a penalidade sem lhe assegurar o direito à defesa.

Questão: 15 de 1012

Gabarito Preliminar

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Odontologia

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.