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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Extinção e convalidação

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Questão: 16 de 1012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/DF

Cargo(s): Analista em Desenvolvimento Regional - Administração

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar ato administrativo ao identificar que ele tenha sido praticado com ilegalidade.

Questão: 17 de 1012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.

Questão: 18 de 1012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.

Questão: 19 de 1012

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A correção de defeitos de um ato administrativo que o tornaram nulo chama-se convalidação, cujos efeitos somente serão produzidos a partir da prática do ato convalidador.

Questão: 20 de 1012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.
Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.