Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Extinção e convalidação

objeto.

conteúdo.

sujeito.

finalidade.

competência

poderá ser revogada pelo superior hierárquico, diante do vício de competência.

deverá ser convalidada pela autoridade municipal, em razão da teoria da aparência.

apresenta vício de legalidade insanável, considerando que emitida por autoridade incompetente, integrante de outro ente federativo.

é válida e regular, considerando que se trata de ato vinculado.

deve ser revogada, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários para a emissão.

constata-se desvio de finalidade passível de controle pelo Poder Judiciário, que poderá sanar o vício mediante provimento jurisdicional para evitar a anulação do ato.

poderá ser mantido, pois o motivo corresponde a requisito de forma e não a elemento essencial do ato, de modo que sua inexistência não representa falha que enseje anulação.

poderá ser anulado judicialmente com base na Teoria dos Motivos Determinantes, quando verificada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito consignadas.

somente poderá ser anulado em sede administrativa, com base na autotutela da Administração, vedada a anulação em sede judicial.

poderá ser revogado com base em novo juízo de conveniência e oportunidade, sendo passível de anulação apenas se constatado motivo contrário à lei ou aos princípios que regem a Administração.

ainda que decaia, é compatível com outras medidas de impugnação de sua validade, mesmo inocorrente má-fé.

não decai nem prescreve, de acordo com a Constituição Federal.

decai em cento e vinte dias, contados da data em que foram praticados.

decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.