Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

Finalidade.

Eficácia.

Objeto.

Motivo.

Produz efeitos “ex nunc”, ou seja, daquele momento em diante cessam os efeitos do ato administrativo.

A anulação só pode ser feita pela própria administração pública.

A anulação só pode ser feita pelo poder judiciário.

Produz efeitos “ex tunc”, ou seja, a invalidação retroage ao momento em que foi editado.

Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados.

Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos.

Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos.

Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos.

emanado do Poder Executivo e em conformidade com as normas legais.

esgotar todas as fases necessárias à sua produção.

analisado pelo Poder Judiciário, assim for considerado.

considerado disponível para a produção de seus efeitos próprios.

expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

poder hierárquico.

decisão judicial.

ato administrativo.

discricionariedade.

ativismo judicial.